Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 927462 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Compete à Polícia Federal

A) apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da união ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão intermunicipal ou internacional e exija repressão uniforme.

B) exercer as funções de polícia marítima, florestal e de fronteiras.

C) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

D) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.

#Questão 927464 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

À luz do disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens relativos às Forças Armadas.

I As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Força Nacional de Segurança Pública.
II As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ministro de Estado da Defesa.
III Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares no que tange a questões do mérito da sanção administrativa.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Nenhum item está certo.

#Questão 927465 - Legislação Especial Federal, Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos

A) polícias militares e corpos de bombeiros militares.

B) polícias civis e polícias militares.

C) polícias militares, corpos de bombeiros militares e guarda municipal.

D) polícias civis, polícias militares e polícias penais.

#Questão 927498 - Legislação Especial Federal, , FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Sistemas

A Lei nº 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, estabelece algumas definições referentes às atividades econômicas de transporte por meio de condutos e de importação e exportação de gás natural. Estabelecer a delimitação do Sistema de Transporte de Gás Natural, em que o carregador pode contratar acesso à capacidade de transporte nos pontos de entrada ou de saída, por meio de serviços de transporte padronizados, refere-se

A) à base regulatória de ativos.

B) ao gasoduto de transferência.

C) à área de mercado de capacidade.

D) à estocagem subterrânea de gás natural.

E) à entidade administradora de mercado de gás natural.

#Questão 927499 - Legislação Especial Federal, , FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Sistemas

Na empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 13.303/2016,

A) é possível a participação de uma autarquia no capital da empresa pública, porque a maioria do capital votante permanece em propriedade da União.

B) não será possível a participação no capital da empresa pública de outros entes da Administração Pública, de qualquer espécie.

C) há a possibilidade de participação no capital de empresas públicas federais apenas das seguintes pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) é possível que empresa pública federal participe no capital da empresa ABC, isto é, de entidade detentora da mesma natureza jurídica; fora essa hipótese, a lei não admite participação.

E) a lei prevê a possibilidade de participação, no capital da empresa pública, de todas as entidades da administração indireta, independentemente de a maioria do capital votante permanecer em propriedade da União.

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