901 Q1028409
Legislação Especial Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
902 Q1028406
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
De acordo com a Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 (Tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte), assinale a alternativa CORRETA.
903 Q1028400
Legislação Especial Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)
904 Q1028396
Legislação Especial Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, para se tornar fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um serviço
905 Q1028395
Legislação Especial Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Segundo o Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, é vedada a utilização de recursos do convênio para

I despesas diversas das previstas no projeto.
II despesas incorridas fora do período de vigência do convênio.
III despesas com encargos de natureza civil, multas, juros ou correção monetária.

Assinale a opção correta.
906 Q1028394
Legislação Especial Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Segundo o Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, o descumprimento total ou parcial pelo executor das obrigações previstas no convênio e a não observância, por dolo ou culpa, aos princípios que regem os convênios permitem à Apex-Brasil aplicar a penalidade de 
907 Q1028393
Legislação Especial Federal
Ano: 2022
Banca: SELECON
Para a Resolução CNE/CP nº 2/2017, as aprendizagens essenciais são definidas como:
908 Q1028391
Legislação Especial Federal Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
Ano: 2022
Banca: FCC
Na alienação fiduciária de imóveis tratada pela Lei nº 9.514/1997,  
909 Q1028390
Legislação Especial Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Ano: 2022
Banca: SELECON
Para fins da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza militar ou civil, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, é considerado:
910 Q1028389
Legislação Especial Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Ano: 2022
Banca: SELECON
Segundo a Lei nº 13.460/2017, a especificação dos órgãos ou entidades, responsáveis pelos serviços públicos prestados e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou vinculados, será publicada por cada Poder e esfera do Governo com periodicidade mínima: