De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre norm

#Questão 1028409 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B) É facultativa a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

C) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

D) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

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