911 Q1028388
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: SELECON
Segundo o exposto no artigo 24 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, a partir da data de sua produção, é de:
912 Q1028387
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: SELECON
Segundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, o pedido de acesso à informação aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público poderá ser apresentando por:
913 Q1028386
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A decisão que impuser sanção ao agente público independerá da análise do nexo de causalidade.  

914 Q1028385
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Na hipótese de decisão que declare a invalidade de atos ou contratos, a Administração buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da Administração Pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso. 

915 Q1028384
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.  

É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física. 
916 Q1028383
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.  

Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gestores públicos no prazo de quinze dias. 
917 Q1028382
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.  

O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou da decisão. 
918 Q1028381
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

As sanções aplicadas ao agente público serão consideradas na dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.  
919 Q1028380
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público. 
920 Q1028379
Legislação Especial Federal Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.

É lícito aos técnicos industriais prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas.