Questão Q1028390
2022 SELECON Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Legislação Especial Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo • Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT

Para fins da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, quem e

Para fins da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza militar ou civil, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, é considerado:

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