Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 84

831 Q1028509

Legislação Especial Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

Ano: 2022

Banca: CONSULPLAN

Sobre a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842/1994, assinale a afirmativa correta.

A Constitui diretriz da Política Nacional do Idoso a gestão político-administrativa centralizada. B Considera-se idoso, para os efeitos da Lei nº 8.842/1994, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade. C Deve ser garantida a permanência de pessoas com doenças que necessitem de assistência médica permanente em instituições asilares de caráter social. D A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

832 Q1028508

Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, regulado pela Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito. B Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem. C Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. D Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. E Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

833 Q1028507

Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A ação civil pública é regulada pela Lei nº 7.347/1985, segundo a qual é INCORRETO afirmar que:

A Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. B O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. C Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. D Decorridos quarenta e cinco dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. E Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

834 Q1028506

Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. B O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. C Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. D A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. E A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

835 Q1028505

Legislação Especial Federal Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA

Ano: 2022

Banca: REIS & REIS

Na Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010 artigo 9º, os cursos de EJA desenvolvidos por meio da EAD, como reconhecimento do ambiente virtual como espaço de aprendizagem, serão restritos ao segundo segmento do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, com as seguintes características, exceto:

A A duração máxima dos cursos de EJA, desenvolvidos por meio da EAD, será de 1.500 (mil e quinhentas) horas, nos anos finais do Ensino Fundamental, e de 1.100 (mil e cem) horas, no Ensino Médio. B

A idade mínima para o desenvolvimento da EJA com mediação da EAD será a mesma estabelecida para a EJA presencial: 15 (quinze) anos completos para o segundo segmento do Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Médio.

C Cabe à União, em regime de cooperação com os sistemas de ensino, o estabelecimento padronizado de normas e procedimentos para os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos a distância e de credenciamento das instituições, garantindo-se sempre padrão de qualidade. D Os atos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos a distância da Educação Básica no âmbito da unidade federada devem ficar ao encargo dos sistemas de ensino.

836 Q1028504

Legislação Especial Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Ano: 2022

Banca: REIS & REIS

De acordo com o art. 4º das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Resolução CNE/CEB nº02 de 30/01/2012), as unidades escolares que ministram esta etapa da Educação Básica devem estruturar seus projetos político-pedagógicos considerando as finalidades previstas na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), exceto:

A A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos. B A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores. C O aprimoramento do educando como pessoa física, incluindo a formação moral e o desenvolvimento da autonomia intelectual, afetivo e do pensamento crítico. D A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática.

837 Q1028503

Legislação Especial Federal

Ano: 2022

Banca: REIS & REIS

Conforme o art. 7º das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Resolução CNE/CEB nº02 de 30/01/2012), podemos afirmar que:

A A organização curricular do Ensino Médio tem uma base nacional comum e uma parte diversificada que não devem constituir blocos distintos, mas um todo integrado, de modo a garantir tanto conhecimentos e saberes comuns necessários a todos os estudantes, quanto uma formação que considere a diversidade e as características locais e especificidades regionais. B A organização curricular do Ensino Fundamental e médio tem uma base nacional comum e uma parte diversificada que devem constituir blocos distintos, mas um todo integrado, de modo a garantir tanto conhecimentos e saberes comuns necessários a todos os estudantes, quanto uma formação que considere a diversidade e as características locais e especificidades regionais. C A organização curricular do Ensino Médio tem uma base nacional comum e uma parte diversificada que devem constituir blocos distintos, de modo a garantir tanto conhecimentos e saberes comuns necessários a todos os estudantes, quanto uma formação que considere as diversidades regionais. D A organização curricular do Ensino Médio e ensino fundamental tem uma base nacional comum e uma parte diversificada que não devem constituir blocos distintos, de modo a suprir as necessidades dos estudantes para uma formação que considere as características locais especificas.

838 Q1028502

Legislação Especial Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Ano: 2022

Banca: REIS & REIS

De acordo com a LDB, (Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996), artigo 24, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios, exceto:

A Avaliação somativa e formativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais. B Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar. C Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. D Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

839 Q1028492

Legislação Especial Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

A Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, somente na esfera privada, durante o processo de formação social do País. B O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. C O poder público não garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação. D A população negra não tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições. E Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

840 Q1028491

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: Ibest

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em suas alterações, julgue o item.

Autenticidade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

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