Na Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010 artigo

#Questão 1028505 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, REIS & REIS, 2022, Prefeitura de Juatuba - MG, Pedagogo

Na Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010 artigo 9º, os cursos de EJA desenvolvidos por meio da EAD, como reconhecimento do ambiente virtual como espaço de aprendizagem, serão restritos ao segundo segmento do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, com as seguintes características, exceto:

A) A duração máxima dos cursos de EJA, desenvolvidos por meio da EAD, será de 1.500 (mil e quinhentas) horas, nos anos finais do Ensino Fundamental, e de 1.100 (mil e cem) horas, no Ensino Médio.

A idade mínima para o desenvolvimento da EJA com mediação da EAD será a mesma estabelecida para a EJA presencial: 15 (quinze) anos completos para o segundo segmento do Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Médio.

C) Cabe à União, em regime de cooperação com os sistemas de ensino, o estabelecimento padronizado de normas e procedimentos para os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos a distância e de credenciamento das instituições, garantindo-se sempre padrão de qualidade.

D) Os atos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos a distância da Educação Básica no âmbito da unidade federada devem ficar ao encargo dos sistemas de ensino.

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