O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, determina que o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior, públicas e privadas, a:
I. Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
II. Estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
III. Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grup... Ver mais

O contador Saturno é sócio-proprietário de escritório de Contabilidade localizado na cidade de Nebulosa, sendo especializado na prestação de serviços a entidades sem fins lucrativos que sobrevivem de repasses do Poder Público. Certo dia, recebe um convite para prestar serviços relativos ao planejamento tributário de uma grande rede de lojas comerciais que se instalará em Nebulosa dentro de duas semanas. No entanto, Saturno está ciente de que não tem conhecimento sobre o tema, uma vez que, no Terceiro Setor, as entidades estão sujeitas a pouquíssimas obrigações tributárias, e sabe que não conseguirá se capacitar até o início das atividades da loja em questão. Diante da situação descrita e tendo em vista a NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, assinale a afirmativa que repre... Ver mais

Para se destacar no mercado de trabalho e atender às diversas demandas que lhes são apresentadas, faz-se necessário que o profissional da área contábil atualize, constantemente, os seus conhecimentos. Foi pensando nisso que o Conselho Federal de Contabilidade regulamentou o Programa de Educação Profissional Continuada (PECPC), nos termos da NBC PG 12 (R3). Com base no normativo citado, assinale a afirmativa INCORRETA. 

De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, em relação ao pedido de acesso, assinale a alternativa CORRETA.

Albano é um brasileiro que obteve diploma de graduação de ensino superior em Arquitetura e Urbanismo em uma universidade estrangeira e pretende obter o registro no CAU do Estado onde ele reside. Segundo o disposto na Lei nº 12.378/2010, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Albano

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com a Lei nº 12.378/2010.

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo para apuração da responsabilidade é de:

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é