Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 

A competência para classificar a informação como ultrassecreta e secreta é indelegável.  

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item. 

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.  

A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue  seguinte item.

O contrato de serviço de transporte extraordinário deve prever renúncia ou revenda da capacidade disponível nos casos de não utilização do serviço que possam acarretar congestionamento contratual.

A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue  seguinte item.

As tarifas de transporte poderão ser reajustadas a cada doze meses contados a partir da data do seu estabelecimento.

A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue  seguinte item.

A tarifa de transporte aplicável ao serviço de transporte firme de gás natural será estruturada, no mínimo, com base nos encargos de capacidade de entrada, de saída e de transporte.