Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 115

1 Q709900

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Os juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e

A são recrutados, preferencialmente, entre advogados, com mais de três anos de atividade profissional. B são impedidos de exercer a advocacia de maneira geral, enquanto permanecerem na função. C podem conduzir audiência de conciliação, bem como instruir o processo, desde que mediante a supervisão de um juiz togado. D são previstos na Constituição, que estabelece a sua implantação nos juizados especiais de todo Brasil até o ano de 2020. E podem decidir o conflito, quando as partes optarem por resolver o conflito pela solução arbitral.

2 Q709899

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera

A as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial. B as microempresas e as empresas de pequeno porte. C as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade. D os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos. E os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.

3 Q709898

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

A nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos. B para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau. C em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos. D nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual. E nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

4 Q709897

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de juizados especiais, o juiz

A deve se pronunciar sobre qualquer nulidade, mesmo que não tenha havido prejuízo. B pode ordenar o arresto de bens, bem como a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial. C deve aguardar o pagamento das despesas devidas para o cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias. D deve aplicar pena de preclusão temporal, em caso de inobservância dos prazos legais, cujo termo inicial é o dia posterior ao da juntada aos autos do comprovante da comunicação respectiva. E deve dar ciência às partes dos atos praticados em audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça, começando a fluir a partir daí eventuais prazos subsequentes.

5 Q709896

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K, perante um juizado especial cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo que R.K:

A poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia. B poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia. C sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo. D deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia. E poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.

6 Q709895

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Uma vez cientificado sobre a existência de ação perante os juizados especiais cíveis, é possível ao réu:

A oferecer contestação para impugnar os fatos trazidos pelo autor, devendo as exceções (incompetência, suspeição e impedimento) serem apresentadas em petição apartada. B oferecer contestação, que deverá ser apresentada por escrito, até o início da audiência de instrução e julgamento. C apresentar reconvenção, caso queira deduzir pleito condenatório ou constitutivo em face do autor. D comparecer à audiência, sem oferecer contestação, o que implicará necessariamente na declaração de sua revelia. E apresentar pedido contraposto, que poderá ter valor superior ao pedido inicial mesmo nas causas limitadas a 20 salários mínimos.

7 Q709894

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Não obstante seja comum em sede de juizados especiais cíveis a distribuição dinâmica do ônus probatório, em princípio, as provas dos fatos incumbem a quem alega. Tendo em conta a instrução probatória neste tipo de procedimento, as partes:

A devem produzir todas as provas na audiência de instrução e julgamento, devendo estas ser requeridas com até cinco dias de antecedência. B podem requerer, no curso da audiência, a realização de inspeção por pessoa da confiança do juiz, que lhe relatará informalmente o verificado. C podem produzir prova pericial, desde que seja observado o prazo máximo 30 dias, devendo o laudo pericial ser apresentado em audiência. D podem inquirir até duas testemunhas, cada, que comparecerão à audiência independente de intimação. E devem produzir todos os tipos de provas orais, que deverão ser reduzidas a termo, mesmo quando a audiência for gravada.

8 Q709893

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A sentença nos juizados especiais cíveis

A será irrecorrível, quando homologar laudo arbitral. B trará um breve resumo dos fatos, estando dispensada a fundamentação. C poderá ser ilíquida, nos casos de formulação de pedido genérico. D poderá ser executada em vara comum, no tocante à parte da condenação excedente ao teto de competência dos juizados especiais. E será recorrível por apelação, no prazo de 15 dias, quando extinguir o processo sem resolução de mérito.

9 Q709892

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

M.R ajuizou ação de indenização em face da companhia telefônica “Live”, visando obter reparação pelos danos materiais e morais causados pela realização de cobrança indevida. O processo foi sentenciado no dia 07/08/2017, segunda-feira, tendo o juiz condenado a empresa ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos materiais, nada tendo mencionado sobre os danos morais. O autor, então, apresentou embargos declaratórios no dia 14/08/2017, segunda-feira seguinte, sendo estes

A intempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença. B tempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença. C tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença. D intempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença. E incabíveis, eis que o juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pedidos da parte.

10 Q709891

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo

A apelação, no prazo de 15 dias, da sentença de primeiro grau. B recurso especial, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais. C recurso extraordinário, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais. D recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, sendo dispensados a assistência de advogado e o preparo recursal. E recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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