2241 Q510357
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.
2242 Q510259
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administração pública está
2243 Q510257
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e
2244 Q510091
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda não havia proferido decisão no recurso. A propósito do tema, a autoridade competente
2245 Q509835
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Considere que Paulo figure como interessado em processo administrativo em tramitação em determinada autarquia e que tenha sido prolatada decisão desfavorável pelo órgão administrativo colegiado competente. Considere, ainda, que Paulo, em razão da delegação de competência feita pelo órgão colegiado, tenha interposto recurso administrativo decidido pelo presidente do órgão colegiado. Nessa situação, deverá haver nulidade na decisão prolatada pelo presidente.
2246 Q509831
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência.
2247 Q509829
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
São direitos dos administrados, exceto:
2248 Q509827
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.

I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.

II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.

III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.

IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.

V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.

2249 Q509307
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
2250 Q509304
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos da lei de processo administrativo disciplinar federal, caso o servidor público tenha atuado como perito no processo administrativo, sua atuação como julgador no mesmo processo será