Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 226

2251 Q509302

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar.

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado

A eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos. B ser tratado com respeito pelas autoridades. C fazer-se assistir, facultativamente, por advogado. D formular alegações antes da decisão administrativa. E ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

2252 Q509300

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. B A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal. C É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material. D A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos. E O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.

2253 Q509170

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao Código de Ética Médica pode-se afirmar que:

A As Normas do Código de Ética Médica devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, não se aplicando as mesmas quando no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde. B Cabe ao médico esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponha em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis e persistindo o fato deverá comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina. C É vedado ao médico no exercício de sua função ser solidário com os movimentos da categoria quanto à defesa por remuneração, condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional e aprimoramento técnico-científico. D Poderá o médico quando em função de auditoria, assistente técnico ou perito, intervir nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado. E Desde que comunique o paciente, poderá cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina a prestação de serviços públicos, ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorário.

2254 Q507652

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: MSConcursos

A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pela

A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. B Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. C Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. D Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.

2255 Q503078

Legislação Especial Federal

Ano: 2014