Questão
Q510091
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014
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Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª)
No curso de determinado processo administrativo, a parte...
No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda não havia proferido decisão no recurso. A propósito do tema, a autoridade competenteComentários
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