561 Q527271 Legislação Especial Federal Ano: 2012 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa A os atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente. B os atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração. C os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie. D os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio. E apenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
562 Q527269 Legislação Especial Federal Ano: 2012 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo A compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for a bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, cuja apuração é prerrogativa do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional. B compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for à ordem econômica, cuja apuração é prerrogativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE. C constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem compete, também exclusivamente, o ajuizamento da correspondente ação civil pública. D pode ser instaurado pelo Ministério Público ou pelas Procuradorias da União, Estados e Municípios, todos com competência concorrente também para o ajuizamento da correspondente ação civil pública. E compete ao Ministério Público que poderá, todavia, promover seu arquivamento, se convencido da inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, sujeito à homologação pelo seu Conselho Superior. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
563 Q527267 Legislação Especial Federal Ano: 2012 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade A apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado. B quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório. C quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada. D somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório. E quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
564 Q527265 Legislação Especial Federal Ano: 2012 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) De acordo com a Lei no 8.009/90, A pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária. B considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes. C o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória. D inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar. E pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
565 Q527263 Legislação Especial Federal Ano: 2012 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA − Lei no 8.069/90 é correto afirmar: A É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência. B O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação. C Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento. D Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho − OIT. E A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
566 Q527261 Legislação Especial Federal Ano: 2012 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Quanto ao trabalho do adolescente, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar que A a remuneração decorrente de trabalho educativo, para adolescente vinculado a programa social, não pode ser inferior a um salário mínimo. B o trabalhador adolescente, menor de 16 anos, que não está vinculado a contrato de aprendizagem, tem direito ao salário mínimo integral. C a bolsa aprendizagem deve ser remunerada por hora de trabalho, no valor mínimo de meio salário mínimo por hora, em jornada de seis horas e dois terços do salário mínimo para jornada de oito horas. D o trabalho em estágio obrigatório deverá ser obrigatoriamente pago através de bolsa pelo concedente do estágio, além de auxílio transporte. E ao trabalhador em oficina de família, menor de 18 anos, não inserido em programa de estágio é assegurada contraprestação vinculada ao resultado de seu trabalho. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
567 Q527259 Legislação Especial Federal Ano: 2012 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar: A Para a efetivação da política nacional de atendimento é obrigatória a constituição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de ao menos um Conselho Tutelar, cabendo ao primeiro a responsabilidade de realizar as eleições diretas para o cargo de Conselheiro Tutelar. B É órgão do poder executivo municipal que goza autonomia orçamentária e administrativa em relação ao governo municipal e é fiscalizado pela sociedade e pelo Ministério Público, tendo seu fundamento teórico nos princípios da democracia participativa. C Conta com destinação orçamentária especificada na Lei Orçamentária do Município e, ao contrário dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, não pode remunerar seus membros. D No exercício de suas relevantes funções e para promover a execuções de suas próprias decisões pode requisitar serviços públicos de outros órgãos municipais, tais como de saúde, trabalho e segurança, que não poderão ser recusados pelo órgão aos quais são dirigidas tais decisões. E Tem por atribuição a aplicação tanto de medidas protetivas para a criança e adolescente, quando seus direitos estejam ameaçados ou violados, quanto medidas socioeducativas com restrição de liberdade − acolhimento institucional − ou colocação em família substituta. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
568 Q527258 Legislação Especial Federal Ano: 2012 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito à A proibição de trabalho em ambiente insalubre, penoso ou perigoso. B garantia de matrícula e frequência a escola. C proibição de trabalho em horário noturno e incompatível com a carga horária escolar. D garantia de acesso, treinamento e convivência ao trabalhador deficiente. E proibição de trabalho em local prejudicial à formação e desenvolvimento do adolescente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
569 Q527254 Legislação Especial Federal Ano: 2012 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) NÃO pode ser computado, para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, o tempo A de serviço militar, inclusive o voluntário, desde que não aproveitado por outro regime previdenciário. B de serviço prestado alternativamente ao militar por alegação de imperativo de consciência. C comprovado mediante prova testemunhal, baseada em início de prova material. D de contribuição obrigatória feita por segurado especial sobre a produção rural comercializada. E em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
570 Q527252 Legislação Especial Federal Ano: 2012 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) NÃO são abrangidos pelos efeitos da recuperação extrajudicial os créditos A com garantia real, até o limite do bem gravado. B em moeda estrangeira. C quirografários e subordinados. D com privilégio especial e geral. E derivados da legislação do trabalho e tributários. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
