Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente − EC...

#Questão 527263 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA − Lei no 8.069/90 é correto afirmar:

A) É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.

B) O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação.

C) Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.

D) Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho − OIT.

E) A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.

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