A concepção de infância e adolescência, anteriormente compreendidas como fases de vida destituídas de direitos. Na concepção instituída pelo ECA crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos em situação peculiar de desenvolvimento e pessoas portadoras de direitos.

A ideia de uma educação que garanta o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho onde devam ser assegurados a crianças e adolescentes igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o respeito dos educadores, o direito de serem contestados os critérios avaliativos da escola e de se recorrer às instâncias escolares superiores para garantir esses direitos.

O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho: com relação a crianças e adolescentes até 14 anos de idade, somente é permitido trabalho na condição de aprendiz, assegurada a bolsa de aprendizagem e os direitos trabalhistas e previdenciários.

A redução da maioridade penal para dezesseis anos, garantindo a antecipação dos plenos direitos de cidadania.

O acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família;

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil;

O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando;

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.

Do Município;

Do Prefeito Municipal;

Dos Pais e Responsáveis;

Da Secretaria de Educação.

criança, até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

criança, até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.

criança, até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

criança, até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete de idade.

criança, até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

pedagógico punitivo, indicando medidas sócioeducativas.

autoritário e punitivo e não apenas educativo.

orientador solicitando ao Conselho Tutelar e ao Juiz da Infância e da Juventude os encaminhamentos necessários.

suspensivo, com poder soberano para expulsão da criança.

aplicação de medidas sócio-educativas, sem a frequência às aulas.

21 anos;

18 anos;

16 anos;

14 anos;

12 anos.

Somente as alternativas I, II e III são incorretas;

Somente as alternativas I e II são incorretas;

Somente as alternativas II e III são incorretas;

Somente as alternativas II, III e IV são incorretas;

Somente as alternativas II e V são incorretas.

A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer, apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou representada, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

É vedada a adoção por procuração.

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente, ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem, porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.

Conselho Tutelar;

Assistente Social;

Advogado;

Poder Público;

Ministério Público.