No que concerne à Lei n. 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei nº 11.430/06 – Lei Maria da Penha, quanto à ocorrência de violência doméstica, é CORRETO afirmar que:
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada uma medida protetiva de urgência à ofendida:
om relação à Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:
Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:
A Lei Federal nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A referida lei determina que toda mulher deve gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sobre a Lei Maria da Penha, leia as frases abaixo:
I – A violência física contra a mulher praticada por irmão que habita a mesma casa da vítima não é considerada violência doméstica e familiar.
II – A violência moral não se enquadra como violência doméstica e familiar, quando praticada pelo pai da mulher vítima.
III – A violência psicológica é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
IV – A violência patrimonial é uma das formas de violência do...
Sobre a Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a alternativa INCORRETA:
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve adotar providências. Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma providência policial prevista na Lei Federal nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:
De acordo com a Lei n. 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas.
II – internação em estabelecimento destinado à reabilitação social do usuário e do dependente de drogas.
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
IV – prestação de serviços à comunidade.
Estão CORRETAS as assertivas:
Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso?
