I, II e III.

I, II e IV.

I e IV.

III e IV.

permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será transferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos improrrogáveis.

autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.

autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos improrrogáveis.

concessão do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

planejar a modernização do SISCEAB.

administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro.

fiscalizar a execução dos serviços de navegação aérea.

implementar a política de navegação aérea no território nacional.

regulamentar e fiscalizar a outorga de serviços de controle do espaço aéreo.

Presidente do Senado Federal para mandato de 3 (três) anos.

Presidente da República, para mandato de 5 (cinco) anos.

Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 2 (dois) anos.

Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 5 (cinco) anos.

Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos.

permanecer na ANAC por prazo indeterminado, tendo em vista a ocupação efetiva do cargo provido por meio de legislação específica.

retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% a cada 12 meses.

ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 30 meses.

retornar àquela Força, no prazo máximo de 30 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 15% a cada 12 meses.

ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 60 meses.

Crime, podendo ser punido o agressor com prisão perpétua.

Uma das formas de violação dos direitos humanos.

Um dever do Estado e um direito do cidadão.

Relação de afeto matrimonial.

Situação peculiar de quem convive maritalmente.

I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando a ocorrência de imediato ao Ministério Público; II. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

I. acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

I. identificar o agressor e juntada aos autos de sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele. II. qualificar a ofendida e o agressor.

I. remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Ministério Público; II. informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

I. garantir o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II. manter o vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.