De acordo com a Lei n. 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas.
II – internação em estabelecimento destinado à reabilitação social do usuário e do dependente de drogas.
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
IV – prestação de serviços à comunidade.
Estão CORRETAS as assertivas:
I, II e IV, apenas.
I, III e IV, apenas.
II, III e IV, apenas.
I e IV, apenas.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
