Segundo o Estatuto da Cidade, “o direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.” Será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. regularização fundiária;
II. constituição de reserva fundiária;
III. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
IV. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
É correto o que consta em
Segundo o Estatuto da Cidade, “considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.” Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I. estudo prévio de impacto de vizinhança;
II. programa básico de ocupação da área;
III. programa de atendimento econômico e social para população diretamente afetada pela operação;
IV. dotação orçamentária.
É correto o que consta em
De acordo com o Art. 7o do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o jornalista NÃO pode:
I. aceitar ou oferecer trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial, a carga horária legal ou tabela fixada por sua entidade de classe, nem contribuir ativa ou passivamente para a precarização das condições de trabalho.
II. submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.
III. impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de idéias.
IV. expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais.
V. enquanto editor, eximir...
Sobre deveres do profissional de Relações Públicas, nas suas relações com os clientes, analise:
I. dar ao cliente informações concernentes ao trabalho a ser realizado, definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que ele possa decidir-se pela aceitação ou recusa da proposta dos serviços profissionais.
II. esclarecer ao cliente, no caso de atendimento em equipe, a definição e qualificação profissional dos demais membros desta, seus papéis e suas responsabilidades.
III. limitar o número de seus clientes às condições de trabalho eficiente.
IV. sugerir ao cliente serviços de outros colegas sempre que se impuser a necessidade de prosseguimento dos serviços prestados, e estes, por motivos ponderáveis, não poderão ser continuados por q...
