Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

331 Q620557

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). As propostas defendidas pelo candidato

A devem instruir o pedido de registro de candidatura a Vereador. B não se incluem dentre os documentos que devem instruir o registro de qualquer candidatura. C devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Federal e Senador. D devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Estadual. E devem instruir o pedido de registro de candidatura a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República.

332 Q620556

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral

A através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios. B através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição. C é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos. D através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral. E através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

333 Q620555

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Na fiscalização das eleições,

A as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral. B a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora. C a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos. D o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação. E o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

334 Q620554

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,

A o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção. B os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção. C os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito. D os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido. E o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

335 Q620553

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

A João, José e Luiz. B João, José, Luiz e Mário. C João e Luiz. D João e Mário. E João e José.

336 Q620465

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei nº 9.605, de 12/02/1998, em seu Art 32, a que penalização esta sujeito o condutor de carroça que estiver chicoteando um cavalo que se apresenta desnutrido, magro, com algumas lesões corporais principalmente no dorso e submetido à tração de uma carroça contendo carga de 250 Kg?

A perda do animal e multa. B prestação de serviços comunitários. C pena de detenção de um mês a três meses D pena de detenção de um mês a seis meses E pena de detenção de três meses a um ano e multa

337 Q620383

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

A À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. B É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. C Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral. D Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos. E O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

338 Q620356

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Banca não informada

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a resposta correta.

A A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. B O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos. C São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. D Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior. E Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar, inclusive, o agravamento da sanção.

339 Q590580

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em conformidade com os princípios éticos e legais da medicina do trabalho, é correto afirmar:

A O propósito principal da saúde no trabalho é a prevenção primária de acidentes e a prevenção secundária de doenças relacionadas ao trabalho. B O médico do trabalho deve agir, acima de tudo, no interesse da saúde e segurança dos trabalhadores, além de fundamentar seus julgamentos em bases científicas, éticas e ideológicas. C O médico do trabalho tem livre acesso a informações registradas em prontuário do trabalhador que estejam com seu médico particular, contanto que sejam relevantes para esclarecer a existência de doenças preexistentes. D O médico do trabalho deve expressar sua preocupação por escrito aos dirigentes responsáveis pela empresa, no caso de recusa ou desinteresse da empresa em tomar providências para remover condição de risco excessivo. E O médico do trabalho é responsável pela proteção e promoção da saúde dos trabalhadores; assim sendo, ao detectar um caso suspeito de sorologia positiva para HIV, deve prontamente afastar o trabalhador de suas atividades, com o objetivo de proteger o próprio trabalhador e a coletividade.

340 Q590574

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

A É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo. B O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado. C A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. D O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. E As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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