Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

321 Q621735

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta.

A O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. B Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional. C A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais. D O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. E Os condenados que cumprem pena em regime fechado podem obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, benefício não assegurado aos presos provisórios.

322 Q621686

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.

A Para ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem defendidos. B A ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em preceito normativo infralegal. C As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados. D As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados. E Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos probatórios.

323 Q621249

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Banca não informada

Em relação às prestações devidas pelo regime geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A A concessão de aposentadoria por invalidez independe do cumprimento de carência pelo segurado. B O fator previdenciário deve ser aplicado obrigatoriamente no cálculo do salário de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. C O valor da aposentadoria por idade do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento. D O salário-família é um benefício previdenciário devido aos empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais, desde que preencham os requisitos previstos na legislação. E Pedro é aposentado por invalidez. Após submeter-se a perícia médica realizada pela Previdência Social, constata-se que Pedro pode recuperar a sua capacidade laborativa, desde que se submeta a tratamento cirúrgico. Nesta hipótese, Pedro será obrigado a submeter-se à cirurgia, sob pena de suspensão do benefício.

324 Q621190

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

A qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. B da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo. C a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. D é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa. E o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

325 Q621119

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

A Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP. B Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa. C Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos. D Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município. E Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

326 Q621118

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na situação hipotética apresentada no texto e no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa estará condicionada à rejeição das contas da prefeitura pelo respectivo tribunal de contas. B Caso o MP fique inerte diante dos atos praticados pelo secretário, a DP poderá atuar supletivamente, ajuizando ação de improbidade administrativa. C Caso se comprove que Roberto, no seu segundo ano no cargo de secretário de Estado, tenha prestado declaração de bens e valores falsa, a fim de ocultar a elevação do seu patrimônio no período em que esteve à frente da secretaria de obras, ele poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com a referida lei. D Ajuizada ação de improbidade contra o secretário, não caberá recurso contra a decisão que receber a inicial. E O prazo para propositura de ação de improbidade contra o secretário prescreverá em cinco anos, contados da data de sua posse no cargo.

327 Q621117

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A No âmbito da ação de improbidade administrativa, não se aplica o princípio da presunção da inocência, pois, uma vez tipificado o ato de improbidade, o acusado se torna culpado. B De maneira semelhante à tutela ao direito transindividual, a CF estabelece que a ação de improbidade visa, primordialmente, preservar ou recompor o patrimônio público. C As sanções legais a um ato de improbidade administrativa não incluem a suspensão dos direitos políticos. D A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário. E As sanções aplicáveis aos atos de improbidade possuem natureza penal, com finalidade pedagógica e intimidatória, com vistas a inibir novas infrações.

328 Q620904

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 9.096/95, os partidos políticos

A poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade estrangeira. B poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação. C poderão manter organização paramilitar. D poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira. E não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

329 Q620776

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que indica a denominação de formas da educação que podem ocorrer em diferentes etapas da educação escolar, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A Cursos livres B Séries escolares C Níveis educacionais D Formação Continuada E Modalidades Educacionais

330 Q620775

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Banca não informada

Considerando a dimensão e a diversidade do Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional aponta algumas alternativas para a educação básica. Analise os trechos abaixo e assinale a alternativa que indica aquele(s) que está/estão relacionado(s) com o enunciado da questão.

I. O calendário escolar, o currículo e a organização da escola deverão se dar uniformemente a fim de facilitar os processos de transferência do aluno em todo o território nacional.

II. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

III. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclo...

A somente a I esta correta B somente a II esta correta C somente a III esta correta D somente a I e II estão corretas E somente a II e III estão corretas

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