Questão Q590282
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2011 - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) 2011

Segundo o Estatuto da Cidade, “o direito de Preempção

Segundo o Estatuto da Cidade, “o direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.” Será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. regularização fundiária;

II. constituição de reserva fundiária;

III. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

IV. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

É correto o que consta em

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