Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e

Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Operação. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da Lei no 10.257/2001,
  • A. permitida, porém a área de reassentamento deve localizar-se dentro do perímetro da Operação.
  • B. permitida, se demonstrado que o reassentamento é parte da Operação.
  • C. proibida, devendo os recursos serem custeados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
  • D. proibida, devendo os recursos entrar como contrapartida do Município na Operação.
  • E. proibida, em função da garantia do direito à moradia, devendo ser adotada solução que não implique remoções.
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Questões extras

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

Se um fazendeiro possuir como propriedade imóvel apenas uma pequena propriedade rural no estado de Alagoas, onde vive com sua esposa e seus oito filhos, ele não precisará pagar o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

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A fabricação, importação, venda, locação e uso de motosserras no Brasil estão disciplinadas no Anexo I – Motosserras, da Norma Regulamentadora 12, que

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Em uma situação hipotética, J. M., por meio de advogado constituído, propõe na Justiça Federal do Ceará, 5ª Região, ação de indenização por ato ilícito em desfavor da Universidade Federal do Ceará. Alega que em razão de acidente sofrido por atropelamento de um veículo daquela entidade ficou paralítico, não possuindo mais condições de manterse em sua atividade de feirante e que tem dificuldade até mesmo para a compra de remédios. Nessa situação,

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