Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e

Questão Q590283

2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição) - Analista Técnico e Científico Área Arquiteto e Urbanista - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição)

Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada e emitirá, para custear a intervenção, Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), a serem adquiridos como contrapartida de proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos. O planejamento da Operação identificou a necessidade de reassentamento de famílias de baixa renda que ocupam áreas em que se preveem obras da Operação. A utilização dos recursos de CEPACs para construção das unidades habitacionais necessárias para esse trabalho de reassentamento é, nos termos da Lei no 10.257/2001,

A permitida, porém a área de reassentamento deve localizar-se dentro do perímetro da Operação. B permitida, se demonstrado que o reassentamento é parte da Operação. C proibida, devendo os recursos serem custeados pelo Programa Minha Casa Minha Vida. D proibida, devendo os recursos entrar como contrapartida do Município na Operação. E proibida, em função da garantia do direito à moradia, devendo ser adotada solução que não implique remoções.

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