De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar

#Questão 590322 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 64/990, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar no 64/1990 e alterações posteriores),

A) a declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito Municipal prejudicará a candidatura do respectivo candidato a Vice-Prefeito.

B) no processo sumaríssimo de investigação judicial, o Ministério Público Eleitoral terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais.

C) as transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários só poderão ser apuradas pelo Ministério Público Eleitoral.

D) é facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão transitada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro.

E) no processo sumaríssimo de investigação judicial, o julgamento caberá ao Corregedor-Geral ou ao Corregedor Regional.

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