Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.
É permitido o parcelamento em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que tomadas as devidas providências com relação ao escoamento de águas.
Segundo o artigo 2.º da Lei n.º 6.766/1979, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. No que se refere aos desenhos exigidos para um projeto de loteamento, julgue os itens a seguir.
A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração, e as intenções de localização do sistema de vias, acessos e cruzamentos são especificadas pela lei mencionada.
Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.
Cometerá falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho ou descumprir, no regime aberto, as condições que lhe forem impostas.
Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.
A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, por dois anos.
Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.
O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.
Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens.
Ao preso podem ser concedidas as recompensas do elogio e da concessão de regalias, tendo como base o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de multa.
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.
A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogável por igual período, mediante mandado judicial, em caso de conveniência da instrução criminal.
