Com relação à legislação especial, julgue os itens que se...

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de multa.

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