Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir. ...

Art. 50. Comete falta grave o CONDENADO à PPL que:

  I – INCITAR ou PARTICIPAR de movimento para subverter a ordem ou a disciplina (Rebelião);

 II – Fugir;

III – Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV – Provocar acidente de trabalho;

 V – Descumprir as condições impostas no REGIME ABERTO;

VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

  = > INOBSERVAR aos deveres de:

    Art. 39 II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa;

    Art. 39 V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

     OBS: A posse de chip configura falta grave. O requisito é que seja um  elemento essencial à comunicação. Portanto, a posse de um cabo USB, de um fone de ouvido e de um microfone não configura a falta grave.

+ FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO

O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao PRESO PROVISÓRIO.

Casa de albergado é pena restritiva de liberdade.

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.