A respeito da execução da pena privativa de liberdade, an...

#Questão 711436 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

A respeito da execução da pena privativa de liberdade, analise as assertivas a seguir, de acordo com a Lei de Execução Penal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, respectivamente.

I. Em relação ao trabalho do preso, é possível afirmar que o trabalho externo é autorizado aos condenados que cumprem pena no regime fechado, desde que em serviços ou obras públicas, que poderão ser realizados por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as medidas contra fuga e em favor da disciplina, ou seja, com escolta.

II. A necessidade de respeito à integridade física e moral do preso fez com que, atualmente, o entendimento jurisprudencial seja pela impossibilidade do uso de algemas, a menos que haja resistência e fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do preso, o que não inclui riscos à integridade física de terceiras pessoas, pois, nesse caso, serão cabíveis outras providências.

 III. É possível aplicar-se o regime disciplinar diferenciado ao preso provisório ou ao condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização terrorista.

Quais estão corretas?

  • 10/10/2019 às 10:33h
    12 Votos

    No enunciado diz segundo a LEP, e segundo a mesma:


    -Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.


    Não se menciona terrorismo, apesar de também ser crime mas letra de lei é letra de lei, então, caberia recurso???

  • 31/10/2019 às 07:51h
    2 Votos

    Ao moço que perguntou sobre a alternativa E:  É possível aplicar-se o regime disciplinar diferenciado ao preso provisório ou ao condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização terrorista.


    A LEP fala em organização criminosa, conforme bem apontado por você, logo, como terrorismo é um crime, a organização teorrista é uma organização criminosa por dedução lógicas. Ao meu sentir gabarito está correto, desu :3


     

  • 25/10/2019 às 09:21h
    1 Votos

    Ao meu ver, o erro está no trecho "o que não inclui riscos à integridade física de terceiras pessoas, pois, nesse caso, serão cabíveis outras providências." 

  • 01/08/2020 às 08:47h
    0 Votos

    Atualmente estará igualmente sujeito ao RDD o condenado ou o preso provisório sob os quais recaiam fundadas suspeitas de participação em organições criminosas,associações crimonosas ou milícias privadas.

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