Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.
O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.
Art.28°
§ 2° o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
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