Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.76...

#Questão 711654 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2011, Tribunal de Justiça   - ES (TJES/ES), Analista Judiciário

Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.

É permitido o parcelamento em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que tomadas as devidas providências com relação ao escoamento de águas.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis