Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

Quando uma empresa controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedora de determinado serviço, ocorre a chamada posição dominante. Esta será presumida quando a empresa controlar 15% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue os itens de 72 a 74 à luz da Lei n.^o 8.884/1994.

Referida conduta deverá ser submetida à apreciação do CADE, que poderá autorizá-la, desde que os benefícios dela decorrentes sejam distribuídos equitativamente entre seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro; não implique eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços, e, por fim, sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados.

Indique a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmações:

I. A atuação do enfermeiro é considerada obrigação de meio, não havendo que se falar em responsabilidade sua, ainda que não se obtenha a cura ou melhora do paciente, desde que tenha atuado com prudência e diligências normais.

II. O enfermeiro pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados por algum subordinado seu que culposamente causar prejuízos à saúde de um paciente.

III. Haverá responsabilidade do enfermeiro pela piora da saúde do paciente após prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

IV. O enfermeiro poderá ser civilmente responsabilizado se agir com imperícia, ministrando medicamento em dose que esteja em desacordo com a prescrição médica, ainda que não ocorra prejuízo à saúde do paciente.

V. O enfermeiro no exercício de sua atividade não pode ser responsabilizado judicialmente por danos causados por equipamentos, materiais e substâncias que venha a utilizar no paciente.

Estão corretas apenas as seguintes afirmações:

De acordo com os direitos assegurados no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, o profissional de enfermagem tem o direito de

I. usufruir de vantagens pessoais quando prestar atendimento à comunidade em casos de emergência, epidemia e catástrofe;

II. ser informado sobre o diagnóstico provisório ou definitivo de todos os clientes que estejam sob sua assistência;

III. assinar as ações executadas por qualquer outro membro da equipe de enfermagem, uma vez que ele é o responsável pela assistência de enfermagem;

IV. executar atividades que não sejam de sua competência, desde que formalmente autorizado pelo médico.

Está correto o que se afirma em