Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

No que se refere às classificações da despesa e da receita atualmente utilizadas na Lei Orçamentária Federal, julgue os itens que se seguem.

Uma receita de contribuições sociais é prevista na lei orçamentária e contabilizada como integrante das receitas tributárias.

Enquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as normas da Lei n.º 4.320/1964 que não conflitam com a CF e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, em conformidade com aquela lei de 1964, e sobre a matéria orçamentária, julgue os próximos itens.

Apesar de a Lei n.º 4.320 determinar que a lei de orçamento não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências, na atual estrutura das leis orçamentárias verificam-se dotações destinadas ao mesmo tempo à aquisição de materiais e a pagamento de serviços de terceiros.

Acerca da Lei Federal n.° 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.

Os empenhos não liquidados com vigência plurienal só serão classificados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Com relação à Lei n.º 4.320/1964, suas alterações e desdobramentos, julgue os itens seguintes.

O controle da execução financeira e física dos programas de trabalho é uma responsabilidade atribuída pela referida lei ao próprio órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, e em suas alterações, julgue os itens a seguir.

A depreciação não tem sido normalmente efetuada pelos órgãos públicos, o que compromete a apuração dos custos dos serviços. É relevante considerar que o conceito de custo não está associado à aplicação de recursos orçamentários e, sim, ao consumo de bens e serviços no seu processo de produção.