Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) da Avança SP

nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data do ato ilícito. Os juros incidem desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 883 da CLT.

nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

não fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela de participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.

o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, exige a realização da prova técnica reclamada pelo art. 195 da CLT, pois o pagamento não torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.