Questões de Concurso de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

1 Q1131876

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Superior do Trabalho

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Acerca dos entendimentos sumulados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assinale a assertiva correta:

A nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data do ato ilícito. Os juros incidem desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 883 da CLT. B nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. C é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. D não fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela de participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. E o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, exige a realização da prova técnica reclamada pelo art. 195 da CLT, pois o pagamento não torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

2 Q1126167

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com à Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, incumbe ao Desembargador Corregedor Regional, dentre outras atribuições,

A realizar, exclusivamente mediante provocação, correições parciais ou inspeções nas Varas do Trabalho. B submeter ao Tribunal Pleno parecer final sobre o exercício dos Juízes do Trabalho substitutos não vitalícios, propondo ou não a confirmação destes. C manter a ordem nas sessões e audiências, determinando a cassação da palavra ou a retirada de quem as perturbe, não podendo, entretanto, dar ordem de prisão aos desobedientes. D supervisionar a distribuição dos feitos, por sorteio, mediante sistema informatizado, realizada de forma sigilosa. E opinar sobre os requerimentos de férias, licenças médicas e abonos de faltas e deliberar sobre os demais requerimentos de afastamento voluntário, formulados por Juízes do Trabalho.

3 Q1126166

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, é VEDADO aos(às) servidores(as) do referido Tribunal, dentre outras proibições,

A fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente. B disseminar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos e atividades realizadas pelos(as) demais servidores(as). C atuar como procurador(a) de outro(a) servidor(a) do Tribunal em processo administrativo de qualquer espécie, salvo se o fizer sem remuneração, podendo, entretanto, exercer a advocacia. D proceder a divulgação, por qualquer meio & em qualquer situação, sem exceção, de informações de caráter sigiloso, obtidas por qualquer forma, em razão do cargo ou função, e ainda de relatórios, instruções, minutas e informações constantes de processos cujo objeto tenha ou não sido apreciado. E solicitar ou receber, para si, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de presente de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do agente público, inclusive os brindes que não tenham valor comercial.

4 Q1126007

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 62 Região, é VEDADO aos(às) servidores(as) do referido Tribunal, dentre outras proibições,

A atuar como procurador(a) de outro(a) servidor(a) do Tribunal em processo administrativo de qualquer espécie, salvo se O fizer sem remuneração, podendo, entretanto, exercer a advocacia. B proceder a divulgação, por qualquer meio & em qualquer situação, sem exceção, de informações de caráter sigiloso, obtidas por qualquer forma, em razão do cargo ou função, e ainda de relatórios, instruções, minutas & informações constantes de processos cujo objeto tenha ou não sido apreciado. C solicitar ou receber, para si, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de presente de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do agente público, inclusive os brindes que não tenham valor comercial. D fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Tribunal, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente. E disseminar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos e atividades realizadas pelos(as) demais servidores(as).

5 Q1125746

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Superior do Trabalho Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Resolução nº 368/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para fins do Programa de Equidade de Raca, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, considera-se:

A Diversidade: respeito á vida e á dignidade de todos os seres humanos, com o reconhecimento das diversas maneiras de ser e as constituições múltiplas de grupos sociais e suas manifestações, sejam elas culturais, politicas, religiosas, regionais, raciais, de gênero, etárias, comportamentais, entre outras. B Raça: conjunto de características socialmente construídas — muitas vezes negativas e subordinatórias — atribuídas artificialmente aos diferentes sexos, a depender das diversas posições sociais ocupadas por membros de um mesmo grupo. C Interseccionalidade: integração dos conhecimentos e das diretrizes do referido Programa ao conjunto das políticas e das estratégias de ação institucionais, de modo a garantir sua implementação em todas as dimensões da organização. D Transversalidade: atração sexual e afetiva de um determinado individuo. Pessoas que se atraem pelo mesmo gênero são homossexuais; pessoas que se atraem pelo gênero oposto são heterossexuais; e pessoas que se atraem por ambos os gêneros são bissexuais. E Etarismo: modos de viver, costumes, afinidades linguísticas de um determinado povo que criam as condições de pertencimento.

6 Q1122859

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região foi instruído a encaminhar certo expediente para determinado "colegiado temático permanente", que estaria contemplado no Regime Interno.
Ao consultar o referido corpo normativo, o servidor concluiu corretamente, em relação a colegiados temáticos semelhantes ao mencionado, que

A todos são provisórios, havendo incorreção na informação. B os únicos existentes exercem atividades exclusivamente jurisdicionais. C os colegiados dessa natureza podem ter competências jurisdicionais ou administrativas. D a posição que seus membros possuem no colegiado é alcançada pela garantia da inamovibilidade. E os colegiados dessa natureza são regrados por resoluções administrativas, não pelo Regimento Interno.

7 Q1122858

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ana, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), estava em atuação no âmbito do Tribunal Pleno, e constatou que a pauta do respectivo dia era extensa, suscitando muita divergência entre os membros do colegiado.
Com o objetivo de verificar a participação do Presidente do TRT-24 nesses julgamentos, mais especificamente se deveria votar, ou não, Ana consultou o Regimento Interno, tendo concluído corretamente que o Presidente

A vota apenas nos processos judiciais. B vota apenas nas matérias administrativas. C vota em todas as matérias, por integrar o órgão. D não vota, apenas preside o órgão e decide questões de ordem. E vota nas matérias indicadas e profere voto de desempate nos demais casos.

8 Q1118161

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise a seguinte situação hipotética: Ares é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT15), nomeado para cargo em comissão no aludido Tribunal. Considerando que contra ele foi instaurado processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética dos Servidores do TRT15, de acordo com esse Código de Ética, a Comissão de Ética deverá comunicar a instauração do processo a Ares, com imediata ciência ao

A Secretário-Geral Judiciário. B Secretário-Geral da Presidência. C Presidente do Tribunal. D Presidente da República. E Diretor-Geral.

9 Q1118160

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (TRT15). De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal

A não poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. B poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, desde que seja, nesse último caso, exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza, que impeçam a continuidade na mesma sede. C poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional, D não poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, tampouco transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro. E poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas não poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.

10 Q1117945

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 152 Região, as Seções Especializadas

A exigem, para instalação e funcionamento, quórum de maioria simples. B funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno. C funcionarão em dias diversos dos destinados às sessões das Câmaras, podendo, todavia, coincidir com os dias de ses- sões do Órgão Especial e do Tribunal Pleno. D exigem, para instalação e funcionamento, quórum de maioria qualificada. E funcionarão em dias diversos dos destinados às sessões do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, podendo, todavia, coincidir com os dias de sessões das Câmaras.

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