Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas da CONSULPLAN

#Questão 1024848 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Pará, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

A) É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que extinga Tribunais de Contas dos Municípios nos Estados- -membros em que instituídos, pois a Constituição Federal proíbe a supressão de tais órgãos.

B) A Constituição equiparou os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aos membros do Ministério Público comum no que tange aos direitos, vedações, forma de investidura, vencimentos e vantagens.

C) As Cortes de Contas do país, embora gozem das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, não detêm a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, incumbência esta que foi constitucionalmente assegurada ao Poder Executivo.

D) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça. Logo, não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.

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