A alternativa que NÃO se refere a uma vantagem devida ao servidor público do Estado da Bahia é:
São membros do Ministério Público do Estado da Bahia:
I) Promotores de Justiça Substitutos e Promotores Assistentes.
II) Procuradores do Estado e Promotores de Justiça.
III) Promotores de Justiça da Capital e Procuradores de Justiça.
IV) Servidores do Ministério Público e Promotores de Justiça.
V) Desembargadores e Conselheiros dos Tribunais de Contas.
Das proposições acima, estão corretas
Fernando Renato pretende obter, junto a uma determinada entidade governamental, informações relativas à sua pessoa. Ocorre que, sem maiores explicações, o Servidor-Chefe daquele órgão público negou a Fernando Renato o acesso aos arquivos daquela repartição, que continham tais informações. Sendo líquido e certo o direito de Fernando Renato de ter conhecimento daqueles dados, a medida que ele deverá propor, para conhecê-los é:
Sobre as licenças previstas na Lei nº6.677/94, a que o Servidor Público do Estado da Bahia tem direito, é correto afirmar que
I. a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida no caso de enfermidade dos enteados do servidor.
II. a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação.
III. não será concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular.
IV. o servidor não poderá se licenciar do serviço para concorrer a mandato eletivo.
V. será concedida licença de 05 ( cinco ) dias ao servidor público, para doação de sangue.
Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que
A Lei nº8.429/92 pune os atos de improbidade praticados
I) somente por agentes políticos.
II) por qualquer agente público, servidor ou não.
III) somente no último semestre de cada mandato eletivo.
Das proposições acima, está(ão) correta(s)
Nos termos da Lei nº 8.429/92, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar, no trato dos assuntos que lhe são afetos, pela estrita observância dos princípios de
Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:
I) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
II) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
III) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, ...
A Lei Orgânica de cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, respeitadas as seguintes disposições:
I) O Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor- Geral do Ministério Público.
II) São elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira.
III) O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual.
No que tange à destituição do Procurador-Geral de Justiça, pode-se afirmar:
I) Depende de procedimento que só inicia por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça;
II) Para a propositura à Assembléia Legislativa, necessária a decisão de dois terços dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça;
III) A proposta encaminhada à Assembléia Legislativa dependerá, para tramitação, de prévia autorização de um terço dos seus membros
Dadas as seguintes proposições, é incorreto afirmar:
I) As Promotorias de Justiça poderão ser apenas judiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
II) As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria do Colégio de Procuradores de Justiça.
III) As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por lei.
