Questão Q544859
2004 Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT) - Analista de Sistemas - Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) do ano 2004 Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)

Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar: I) O...

Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

II) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

III) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.

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