22171 Q544914
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

NÃO constitui princípio do serviço público:

22172 Q544912
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

Observe as proposições a seguir sobre o Ministério Público:

I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II) É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

IV) O Chefe do Ministério Público Estadual é o Procurador-Geral de Justiça.

V) Cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial.

Sobre as proposições ac...

22173 Q544910
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

São princípios institucionais do Ministério Público

22174 Q544908
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

Constituem garantias dos membros do Ministério Público

22175 Q544906
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

Com relação à substituição do Procurador-Geral da Justiça da Bahia, é correto afirmar que

22176 Q544904
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

É atribuição do Procurador Geral de Justiça

22177 Q544902
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

A iniciativa de instaurar e presidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, para lhe aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Complementar n. 11/96, é atribuição do

22178 Q544900
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

NÃO é órgão de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça:

22179 Q544897
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

De acordo com a Legislação brasileira, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para

I) os analfabetos.

II) os maiores de 70 anos.

III) os maiores de 65 anos e menores de 70 anos.

IV) os maiores de 18 anos.

V ) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que

22180 Q544895
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2004
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP)

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, NÃO será concedido quando

I) visar à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

II) em se tratando de interesse coletivo, for impetrado por entidade de classe constituída há menos de 01 (um) ano.

 III) o ato ilegal ou abusivo advier de pessoa jurídica que não esteja no exercício de atribuições do poder público.

IV) o ato for emanado de autoridade pública.

Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que