No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência:
I. O MPU é instituição permanente.
II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis.
III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.
IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária.
O número de itens corretos é:
A Lei Complementar nº 75/93, ao dispor sobre o Ministério Público da União, estabelece que a elaboração da lista sêxtupla, para a composição do Superior Tribunal de Justiça, compete
Ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público da União, a Lei Complementar nº 75/93 lhe confere a atribuição de
Com pertinência aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, pode-se afirmar que são:
É de competência do Procurador Geral de Justiça, exceto:
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete, exceto:
Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:
I) impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante aos Tribunais locais competentes;
II) atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;
III) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, exceto:
O Ministério Público tem como princípios institucionais
