A Lei Complementar nº 75/93, ao dispor sobre o Ministério Público da União, estabelece que a elaboração da lista sêxtupla, para a composição do Superior Tribunal de Justiça, compete
ao Conselho de Assessoramento Superior do MPU
ao Colégio de Procuradores da República
ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF).
à Câmara de Coordenação do MPF.
à Corregedoria do MPF.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}