A Norma Regulamentadora n.º 3 (NR 3 — embargo ou interdição), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisações de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização do trabalho na adoção de medidas punitivas, no tocante à segurança e à medicina do trabalho. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir, tendo como base a NR 3.

O critério da dupla visita deve ser observado pelo auditor fiscal do trabalho quando se tratar de estabelecimento com até dez trabalhadores.

Os vasos de pressão podem conter líquidos, gases ou misturas desses e são utilizados no armazenamento final ou intermediário, no amortecimento de pulsação, na troca de calor, na contenção de reações, na filtração, na destilação, na separação de fluidos, na criogenia etc. A cerca dos procedimentos de segurança previstos nas normas regulamentadoras vigentes para a instalação e a operação de um vaso de pressão da categoria III em uma empresa, julgue os itens seguintes.

O vaso de pressão deve possuir manual de operação contendo os procedimentos de partidas e paradas.

Uma empresa pública, da área de informática, que trabalha com desenvolvimento de programas, está classificada como de grau de risco 2, segundo a Norma Regulamentadora n.º 4, do MTE. Nessa empresa, existem 350 trabalhadores, todos com vínculo empregatício regido conforme o estatuto do servidor público.

Com relação às questões relacionadas à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), no âmbito da empresa pública hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.

Caso haja um acidente com uma serra circular, no qual o trabalhador perca o dedo polegar e deva ficar afastado por 30 dias, para o cálculo da ... Ver mais

No contexto de uma empresa de informática que tem 100 empregados e realiza o serviço de gerenciamento de bancos de dados para uma empresa pública, por meio de um contrato de terceirização de serviços, julgue os itens seguintes, relativos ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que constituem programas de segurança e saúde no trabalho da empresa de informática.

A terceirização dos serviços não isentará a empresa contratante de qualquer responsabilidade civil no caso de um acidente fatal de um funcionário da empresa terceirizada.

No contexto de uma empresa de informática que tem 100 empregados e realiza o serviço de gerenciamento de bancos de dados para uma empresa pública, por meio de um contrato de terceirização de serviços, julgue os itens seguintes, relativos ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que constituem programas de segurança e saúde no trabalho da empresa de informática.

A fase de avaliação quantitativa de riscos ambientais pode utilizar outros valores de limites de exposição ocupacional como referência, além dos limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora n.º 15, do MTE.

Com relação às principais ações específicas do auxiliar de enfermagem do trabalho, julgue os itens abaixo.

Além do seu curso regular de auxiliar de enfermagem, o auxiliar de enfermagem do trabalho deve fazer curso específico, conforme norma regulamentar n.º 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.

I. O pedido de arquivamento de inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo.

II. O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição.

III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chefia do Ministério Público e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chefia da instituição.

IV. Pelo p... Ver mais

Com relação ao controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa atividade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar no 75/93.

Acerca do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

Os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública são servidores auxiliares da justiça militar da União, sendo regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.