O eleitor pode dirigir-se ao corregedor regional eleitoral, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigações para apurar irregularidades no serviço eleitoral e uso de poder de autoridade em favor de candidato ou partido político.

Podem fazer parte do TRE/MA pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último.

Perderá automaticamente a função eleitoral o membro do TRE/MA que terminar o respectivo período ou completar 70 anos de idade, assim como acontece com o magistrado que se aposenta.

O presidente do TRE/MA tem competência para determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, tomando as providências cabíveis na espécie contra faltas, irregularidades ou abusos dos servidores da secretaria.

Pratica ato ilícito o servidor público da administração direta ou indireta que nega ou retarda ato de ofício em conseqüência de requerimento de eleitor cuja finalidade é a de obter provas para denunciar fatos à corregedoria.

dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), que ocuparão a presidência e a vice-presidência do TRE/MT.

dois juízes de direito do estado de Mato Grosso, eleitos pelos seus pares.

um juiz do tribunal regional federal com jurisdição sobre o estado de Mato Grosso, eleito pelo tribunal mediante voto secreto.

um membro do Ministério Público Eleitoral, indicado pelo procurador regional eleitoral.

um advogado, escolhido pelo governador do estado de Mato Grosso em uma lista tríplice elaborada pelo TJ/MT.

Ocupar cargo público de que possa ser demitido ad nutum.

Ter cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Ser diretor de empresa beneficiada com favor em virtude de contrato com a administração pública.

Exercer mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

Ser proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção em virtude de contrato com a administração pública.

presidente do tribunal, a quem compete zelar pelo decoro do tribunal, determinando as medidas processuais cabíveis quando seus patronos se excederem em atos contrários à dignidade da justiça.

vice-presidente do tribunal, cuja função é decidir monocraticamente as questões relativas aos servidores do tribunal.

corregedor, que deverá ouvir ou mandar ouvir o magistrado representado.

juiz mais antigo em exercício no tribunal, exceto na hipótese de a representação ser dirigida a ele próprio, situação em que a representação deverá ser dirigida ao segundo juiz mais antigo em pleno exercício.

procurador regional eleitoral, a quem compete defender a jurisdição do tribunal.

homicídios praticados durante campanha eleitoral.

crimes eleitorais cometidos por deputados estaduais e prefeitos, enquanto estiverem no exercício do mandato.

conflitos de competência entre juízes eleitorais.

reclamações e representações por descumprimento da legislação pertinente à propaganda eleitoral.

o registro de candidatos a governador e vicegovernador, a senador, a deputado federal e estadual.

Secretaria – 48 (quarenta e oito) horas – Corregedor – relatores

Secretaria – 48 (quarenta e oito) horas – Diretor Geral – revisores

Corregedoria – 24 (vinte e quatro) horas – Diretor Geral – relatores

Secretaria – 24 (vinte e quatro) horas – Diretor Geral – relatores

No ano em que completar 16 anos de idade, o cidadão pode alistar-se, caso cumpra os demais requisitos legais.

Para transferência do eleitor, é necessário, além da prova de quitação eleitoral, comprovar residência mínima de um ano no novo domicílio.

O título eleitoral será confeccionado, obrigatoriamente, à mão, por senha autorizada.

É vedado aos partidos políticos examinar, mediante seus delegados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento.

Cabe ao representante do Ministério Público presidir a revisão eleitoral da zona eleitoral de sua competência.

três juízes eleitos, através do voto secreto, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

três juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

dois juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

dois juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

um juiz eleito, através do voto secreto, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

notificação de receita A.