Ainda com base no Regimento Interno do TRE/PA, as competências desse tribunal não incluem processar e julgar
homicídios praticados durante campanha eleitoral.
crimes eleitorais cometidos por deputados estaduais e prefeitos, enquanto estiverem no exercício do mandato.
conflitos de competência entre juízes eleitorais.
reclamações e representações por descumprimento da legislação pertinente à propaganda eleitoral.
o registro de candidatos a governador e vicegovernador, a senador, a deputado federal e estadual.
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