A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS

estabelecer normas relativas à adoção e à utilização, pelas operadoras, de planos de assistência odontológica e de mecanismos de regulação do uso dos serviços.

Dentre as opções seguintes, indique a que não representa, atualmente, direito do advogado previsto na Lei n.º 8.906/94:

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Conforme a legislação vigente, a UnB poderá livremente escolher a entidade prestadora de serviço que desenvolverá o ambiente virtual de ensino-aprendizagem.

Considere que, após o incidente, uma organização não-governamental (ONG) tenha divulgado uma nota pública defendendo a realização de programas socioeducacionais voltados para a criação de comissões municipais e regionais de defesa do meio ambiente. Essas comissões teriam a função de servir como fórum de debate, esclarecer a opinião pública e capacitar a população a intervir ativamente nos processos decisórios, em conjunto com o Ministério Público, sobre as questões socioambientais e econômicas da região, incluindo o licenciamento ambiental das atividades possivelmente impactantes e sua fiscalização, o levantamento das atividades potencialmente poluidoras já instaladas, o empreg... Ver mais

O IBAMA mantém programa de monitoramento e combate ao desmatamento e aos incêndios florestais. Acerca das dificuldades enfrentadas por um programa dessa natureza e dos requisitos tecnológicos demandados, julgue os itens a seguir.

A fiscalização da origem da lenha e do carvão utilizados por empresas siderúrgicas é uma ação relevante, visto que tais empresas são obrigadas, por lei, a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos de que participem, florestas destinadas ao seu suprimento.

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

A contribuição do salário-educação obedecerá aos prazos e condições relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à seguridade social, ressalvada a competência do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre a matéria.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Considere que, instaurada tomada de contas especial em razão de irregularidades verificadas em obra pública federal, na qual se detectou a existência de dano ao erário, o TCU constatou que toda a documentação comprobatória da despesa fora destruída por violenta e inevitável inundação provocada por eventos naturais. Diante disso, o Tribunal pode, em decisão terminativa, ordenar o trancamento das contas, considerando-as iliquidáveis. Pode, também, julgar o mérito das contas, alguns anos depois, caso estejam presentes os requisitos legais aplicáveis.

Os acidentes do trabalho são classificados em acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho e acidente de trajeto. Acerca de acidentes e suas conseqüências, julgue os itens que se seguem.

O levantamento e a análise de dados de acidentes constituem uma forma preventiva de tratamento dos riscos.

       Um acidente ocorreu dentro de uma agência bancária. Um empregado da empresa contratada para a limpeza da agência sofreu um choque elétrico ao ligar um equipamento de reprografia (xerox) pelo seu disjuntor de acionamento. O acidente só cessou com o desligamento do quadro elétrico geral do setor e causou lesões graves e permanentes à saúde do empregado.

Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes.

Como o empregado não era o operador do equipamento, a causa do acidente pode ser atribuída à imprudência do trabalhador, que não terá direito ao seguro-acidente.

Com base nas normas de auditoria do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e nos ensinamentos da doutrina, julgue os itens que se seguem, relativos aos conceitos e às noções básicas de auditoria. A expressão controles internos refere-se exclusivamente a controles de cunho estritamente contábil de uma organização, ou seja, a um conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas que tem como objetivo proteger os ativos e produzir dados contábeis confiáveis.