As sessões extraordinárias do Tribunal Pleno serão convocadas pela seguinte autoridade:

As Câmaras Isoladas costumam se reunir, no mínimo, com a seguinte freqüência:

De acordo com o Estatuto, a falta sujeita à repreensão prescreve no prazo, em meses, de:

A prática de crime contra a administração pública é punida pelo Estatuto com:

O início dos julgamentos das Câmaras, em sessão comum, é fixado pelo Regimento Interno do Tribunal para o seguinte horário:

O prazo máximo de espera para o início de uma sessão do Tribunal corresponde, em minutos, a:

O prazo previsto no Regimento, sem prorrogação, para a posse de Desembargador, contado a partir da publicação do decreto em Diário Oficial é, em dias, de até:

Entre a data da publicação do edital no órgão de imprensa oficial e a sessão de julgamento do recurso, transcorrerá o seguinte prazo mínimo, em horas, de:

Numa sessão de julgamento do Tribunal, o primeiro procedimento a ser adotado é o seguinte:

O Desembargador Revisor tem como uma de suas competências: