Julgue os itens que se seguem. Dada a importância de se fixarem diretrizes e procedimentos de controle e gestão ambiental para orientar e disciplinar o uso e a exploração sustentável de recursos naturais em projetos de assentamento de reforma agrária, o CONAMA estabeleceu regulamentação específica para o licenciamento ambiental desses projetos. Na fase preliminar de planejamento, depois de obtida a terra, é necessário obter a licença prévia, para a qual se exige a aprovação da localização e da concepção do projeto, do estudo da viabilidade ambiental bem como se estabelecem os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes do licenciamento. Em seguida, deve ser obtida a licença de instalação e operação, que autoriza a implantação do pr... Ver mais

Considerando que a resolução CONAMA n.º 001/1986 condiciona o licenciamento ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente à realização do estudo de impacto ambiental (EIA) e do correspondente relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes. De acordo com a norma, o projeto de duplicação da via L3 Norte da cidade de Brasília, que atualmente conta com duas faixas de rodagem, deve ser isento da elaboração de EIA e RIMA.

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 3.441, de 15/9/2004), é vedado o pagamento, a servidor da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, excluindo-se, porém, aqueles que envolvam organismos internacionais.

As questões de números 28 a 30 referem-se ao Regimento Interno do TRT 3ª Região.

As funções de inspeção e correição permanentes, com relação aos Juízos de primeira instância e serviços judiciários, são de competência da

As questões de números 28 a 30 referem-se ao Regimento Interno do TRT 3ª Região.

A sede e a jurisdição das Varas do Trabalho são fixadas por:

As questões de números 57 a 60 referem-se ao Regimento Interno do TRT 3ª Região.

Na determinação da antiguidade dos Juízes prevalece

Ainda com relação aos programas e políticas sobre temas específicos que oMinistério da Saúde vem desenvolvendo, julgue os próximos itens.

Com a política de saúde mental brasileira, objetiva-se o fortalecimento da rede hospitalar, com a criação de centros de atenção psicossocial (CAPS) e de unidades psiquiátricas em hospitais gerais (UPHG).

Acerca da legislação referente à segurança do trabalho e proteção ambiental, julgue os itens seguintes.

A certificação de um estabelecimento pela Norma ISO 14000 — International Organization for Standardization — não é requisito para a obtenção da certificação OHSAS 18000 — Occupational Health and Safety Assessment Series.

Considere que a CESAN esteja implantando um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) que prevê a elaboração de um Programa de Gestão Ambiental (PGA) em todos os seus estabelecimentos. Com referência a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O SGA será considerado válido pelo órgão ambiental estadual somente após obter certificação ambiental junto a entidades certificadoras da ISO 14000.

Com referência ao tipo de transporte aquaviário no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Compete à União, por meio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), autorizar a prestação de serviços de transporte aquaviário no longo curso e na cabotagem.