O recurso cabível junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR para corrigir obscuridade, omissão ou contradição do Acórdão ou da Decisão da Côrte de Contas denomina-se:
O recurso cabível junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR para corrigir obscuridade, omissão ou contradição do Acórdão ou da Decisão da Côrte de Contas denomina-se:
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, com sede no Município de Boa Vista/RR, tem jurisdição própria e privativa em todo o território do Estado de Roraima, sobre as pessoas e matérias sujeitas às suas competências. Com EXCEÇÃO de uma alternativa, as demais contêm abrangência da jurisdição do TCE/RR. Assinale a EXCEÇÃO:
As contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR como regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
É medida cautelar que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR pode tomar no início ou no curso de qualquer apuração:
A apreciação dos contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, bem como os respectivos editais de licitação, são competências:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR será exercida:
É obrigatória a audiência prévia do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, em forma de parecer, nos seguintes casos submetidos ao TCE/RR, EXCETO:
A ampla defesa aos jurisdicionados é assegurada, pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, mediante o seguinte, EXCETO:
