Lúcio pode ter concedida a preferência em prejuízo de Caio, pelo simples fato de residir em local diverso da sede do TJPA.

nem Lúcio nem Caio podem pedir preferência de julgamento, pois ambos desejam fazer sustentação oral, o que causará demora no julgamento dos seus processos.

o prazo para Lúcio ou Caio fazerem a sustentação oral será de 20 minutos, caso não haja outro prazo previsto em lei.

o Ministério Público poderá obter, em decorrência da solicitação de sustentação oral realizada por Lúcio e Caio, prazo em dobro para também fazer sustentação oral.

O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado do Pará, é composto por 20 desembargadores.

O Tribunal de Justiça tem sede na cidade de Belém e jurisdição restrita a essa sede.

O aumento do número de desembargadores do Tribunal dependerá de proposta do governador do estado do Pará.

Os órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça são o tribunal pleno, o conselho de magistratura, as câmaras cíveis reunidas, as câmaras criminais reunidas, as câmaras cíveis isoladas e as câmaras criminais isoladas.

embargos de declaração

embargos infringentes

pedido de devolução da interpretação do direito à turma de uniformização de jurisprudência

recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF

Apenas os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal e estadual devem ser feitos por meio dos precatórios requisitórios.

O Ministério Público tem direito de vista nos precatórios requisitórios.

Deve-se ingressar com o precatório diretamente no gabinete do desembargador relator.

Havendo qualquer irregularidade a ser sanada nos autos dos precatórios, o presidente do TJPA deve resolvê-la diretamente, pois não há permissão legal para baixa dos autos em diligência com remessa ao juízo de origem.

O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo.

O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos integrais, quando configurado procedimento incompatível com a dignidade de suas funções.

O magistrado que apresentar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho terá sempre decretada a sua aposentadoria.

Em caso de remoção compulsória, não havendo vaga, o magistrado ficará exercendo suas funções até ser aproveitado na primeira vaga que ocorrer.

Ao requerer a alteração de seu domicílio eleitoral, Edna deverá comprovar residência por, no mínimo, três meses em Salvador.

Se Edna não comprovar a quitação com a justiça eleitoral, o juiz eleitoral em Salvador arbitrará o valor de multa a ser paga.

Aos partidos políticos é vedado o exame dos documentos relativos aos pedidos de transferência de eleitores.

Ao promover a alteração do domicílio eleitoral de Edna, o servidor da justiça eleitoral consignará no registro próprio a operação 5 – revisão.

Ao requerer a alteração de seu domicílio eleitoral, Edna deverá comprovar residência por, no mínimo, três meses em Salvador.

Se Edna não comprovar a quitação com a justiça eleitoral, o juiz eleitoral em Salvador arbitrará o valor de multa a ser paga.

Aos partidos políticos é vedado o exame dos documentos relativos aos pedidos de transferência de eleitores.

Ao promover a alteração do domicílio eleitoral de Edna, o servidor da justiça eleitoral consignará no registro próprio a operação 5 – revisão.

O TSE não pode determinar revisão de eleitorado de ofício.

Em regra, as revisões de eleitorado não devem ocorrer em ano eleitoral.

Os postos de revisão criados pelos juízes eleitorais funcionam pelo período máximo de duas horas diárias.

A revisão de eleitorado é presidida por escrutinador nomeado pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão.

Na hipótese em apreço, os procedimentos de revisão do eleitorado devem ser iniciados no prazo máximo de 60 dias a contar de 5 de maio, data de aprovação da revisão.

Convocados, os eleitores deverão fazer prova de suas identidades pessoalmente.

Os partidos políticos deverão ser informados do procedimento de revisão, sendo-lhes facultado o acompanhamento e a fiscalização desse procedimento.

A fim de levar a efeito os trabalhos de revisão, o juiz eleitoral competente poderá requisitar a utilização de instalações de prédios públicos.