Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

20731 Q545093

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No tocante à Portaria MTE n. 1.127, de 02/10/2003, que estabelece metodologia de elaboração e revisão de norma regulamentadora, serão precedidas pela elaboração de minuta de texto básico, produzida por Grupo Técnico – GT, apresentada e discutida no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite – GTT, ouvidas as representações de empregadores e trabalhadores. Nesse temário, é incorreto afirmar:

A

O texto técnico básico, na área de saúde e segurança, será elaborado por Grupo Técnico – GT composto de Auditores-Fiscais do Trabalho – especialidade Saúde e Segurança no Trabalho – e por Auditores-Fiscais da Previdência Social quanto à matéria acidentária.

B

O texto técnico básico que verse sobre normas não relacionadas diretamente à saúde e segurança será elaborado por GT composto de Auditores-Fiscais do Trabalho – especialidade Legislação do Trabalho, podendo serem convidados especialistas de outros órgãos ou entidades.

C O GT será constituído por cinco membros, designados pelo Secretário de Inspeção do Trabalho e coordenado por representante do Ministério do Trabalho e Emprego. D O GT terá 60 (sessenta) dias para a elaboração de texto técnico básico. E

Nos casos em que a norma, objeto de elaboração ou revisão, possuir conteúdos relacionados à saúde e segurança e aspectos gerais da legislação do trabalho, o GT possuirá representação proporcional de profissionais da área de saúde e segurança e legislação do trabalho.

20732 Q544830

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A estrutura do vencimento do quadro de provimento efetivo dos servidores dos Quadros Permanente e Suplementar é formada por três Classes, denominadas A, B e C, escalonadas, cada classe, em doze referências. Com relação à estrutura de Remuneração prevista na Lei no 12.956/05, é correto afirmar:

A Os servidores do Ministério Público poderão receber o adicional noturno, quando realizarem serviço prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. B Para os cargos de Analista Ministerial, as Classes B e C são classes que poderão ser alcançadas exclusivamente mediante promoção por tempo de serviço. C O vencimento inicial da Classe B terá uma diferença percentual, em relação ao vencimento inicial da Classe A, de 5%. D O vencimento inicial da Classe C terá uma diferença percentual, em relação ao vencimento inicial da Classe A, de 15%. E Os servidores do Ministério Público não poderão receber o adicional por serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias.

20733 Q544828

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 6.123/68, com relação à posse e ao exercício, é correto afirmar:

A É vedada qualquer forma de posse por procuração, sendo necessária a presença física do nomeado para efetivação do ato. B O exercício do cargo terá início obrigatoriamente no primeiro dia útil subseqüente à data da posse. C A promoção interrompe o exercício, que recomeçará a contar no primeiro dia útil subseqüente à data da nova posse. D O funcionário denunciado por crime funcional, em regra, não será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado. E No cargo de provimento em comissão, é competente, para dar posse, a autoridade de hierarquia imediatamente superior.

20734 Q544814

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado. De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994, compete ao Procurador Geral de Justiça, como órgão da Administração Superior,

A propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público, na forma da lei. B realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça. C eleger o Corregedor Geral do Ministério Público, bem como destituí-lo no caso de abuso de poder ou grave omissão dos deveres do cargo. D indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade. E dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

20735 Q544812

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/94, o membro do Ministério Público, não reincidente, que deixar de tratar com urbanidade os magistrados, as partes, as testemunhas e os funcionários e auxiliares da Justiça, está sujeito à pena de

A suspensão. B censura. C advertência. D demissão. E aposentadoria.

20736 Q544795

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que

A

a chefia do Ministério Público cabe ao Governador do Estado.

B

as Promotorias de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público.

C

o Conselho Superior do Ministério Público é órgão de Execução.

D

os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

E

as Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público.

20737 Q544771

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à lei orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO).

A função de direção do processo conferida aos juízes os coloca em posição superior em relação às partes, importando em gradação funcional dos órgãos jurisdicionais sobre os membros do MPE/TO.

20738 Q544769

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da indivisibilidade, os membros do MPE/TO constituem um conjunto indivisível; conseqüentemente, o ato praticado por um de seus membros, no exercício de suas funções, é praticado em nome de toda a instituição.

20739 Q544224

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Conforme a NBR 6492/1994, os papéis da série A têm como dimensões em milímetros para os formatos A4, A1 e A0 respectivamente:

A

1189 X 891, 840 X 594 e 210 X 297;

B

185 X 297, 840 X 594 e 1189 X 891

C

210 X 297, 840 X 594 e 1189 X 891;

D

185 X 297, 1189 X 594 e 840 X 891;

E

210 X 297, 420 X 594 e 630 X 891.

20740 Q544222

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

São fases do projeto de arquitetura descritas pela NBR 6492/1994:

A

estudo preliminar, anteprojeto e projeto executivo;

B

levantamento topográfico, maquetes e fotografias;

C

consulta às concessionárias de serviços públicos, definição da insolação e levantamento topográfico

D

determinação e representação prévias dos atributos, funcionais, formais técnicos dos componentes dos elementos e das instalações prediais da edificação e sondagem do terreno;

E

selecionar características funcionais e esquemas básicos para definição de escalas convenientes

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